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| Crédito: Luiz Caversan/Folhapress RIO DE JANEIRO, RJ, BRASIL, 07-02-1989: Carnaval 1989 |
CBJP (Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB)
PEC 06/2019: a retórica da reforma e a realidade da desigualdade social
“O Senhor ilumina os cegos, o Senhor levanta os abatidos, o Senhor ama os justos. O Senhor cuida dos migrantes, sustenta o órfão e a viúva, confunde o caminho dos ímpios” (Salmos, 146 8-9).
A iníqua proposta de reforma da Previdência feita pelo Governo Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, é contra os interesses dos segurados e benéfica para empresas e para o sistema financeiro.
Os elogios à proposta divulgados pelos meios de comunicação não são verdadeiros quando dizem que esta Reforma é necessária para o país sair da crise econômica e que sem ela o atual modelo de seguridade social vai quebrar em pouco tempo. Isto é uma falsidade para angariar o nosso apoio. A verdade é outra. A reforma correta de que a Previdência precisa é exatamente o contrário desta que estão propondo.
Esta reforma da Previdência tem que ser firmemente denunciada, pois é a mais injusta e a mais cruel tentativa de demolição dos direitos dos trabalhadores e segurados, garantidos na Constituição Federal. Se ela vier a ser aprovada, aqueles que hoje dependem do INSS e os que dele vierem a precisar amanhã, estarão sujeitos a se transformarem em indigentes, como já acontece em todos os países em que esta falsa reforma foi feita, como é o caso do Chile.
Ao contrário do que apregoam seus defensores, a proposta de emenda à Constituição nº 06/2019 “quebra” as contas públicas e aumenta as desigualdades. Quase todo o valor de 1 trilhão de reais, que segundo eles vai ser gerado, será retirado dos setores mais vulneráveis. Não apresentaram nenhum cálculo que comprovasse esta poupança, esconderam os estudos feitos.
A causa do chamado “déficit da previdência” é, na verdade, decorrente dos desvios dos recursos da DRU, “Desvinculação de Receitas da União” e das injustificáveis dispensas de pagamento dos impostos, “desonerações”, sem as devidas contrapartidas sociais e decorrem ainda das milionárias dívidas das empresas para com o INSS que não são devidamente cobradas.
Diferentemente do que insinuam, a Previdência Social, que nas últimas décadas tornou-se um potente instrumento de diminuição das desigualdades e motor da “economia social”, eis que fortalece as economias locais, como tem sido reconhecido em estudos e em depoimentos de prefeitos e governadores, principalmente dos municípios menos desenvolvidos.
A PEC 06/2019 cria, sem nenhum fundamento, regras perversas de transição, obriga os trabalhadores a contribuírem por muito mais tempo e, aqueles poucos que conseguirem se aposentar, receberão proventos menores do que os que hoje recebem. É uma verdadeira “quebra de contrato”.
As mulheres, os trabalhadores rurais, os idosos, os deficientes e os aposentados por invalidez serão penalizados pela malandragem de cálculos financeiros e pela esperteza contábil de tal reforma. Os homens e mulheres contribuintes deixam de ser pessoas e são transformados em números, servindo aos interesses do “mercado”, isto é, de uma economia desumana.
O Papa Francisco, ao refletir sobre a situação atual dos excluídos, principalmente idosos afirmou: “Em uma civilização em que não há lugar para os idosos ou são descartados porque criam problemas, esta sociedade leva consigo o vírus da morte”.
Assim como venderam a ilusão de que com a terceirização (lei nº13.429/2017), a aniquilação dos direitos trabalhistas, a PEC 95, os empregos, os salários e os investimentos privados voltariam, agora renovam as vãs promessas para aprovação desta reforma.
Ledo engano. O que se repete a cada crise é o contrário: a fortuna dos ricos aumenta, na mesma medida em que aumenta a pobreza dos pobres. Essa repudiável realidade é usada para se alegar que a suposta crise, artificialmente gerada, para ser vencida, exige de “todos” muitos sacrifícios. Mas todos sabemos que quem paga no final a conta, são os mais desvalidos. As melhorias prometidas não chegam nunca. De crise em crise, quem lucra são os insaciáveis interesses financeiros.
A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo vinculado à CNBB, reunida em Sessão Ordinária nos dias 26 e 27 de abril cumpre seu dever de se colocar ao lado das forças sociais que defendem os interesses dos trabalhadores e segurados que resistem para impedir a retirada “dos pobres do orçamento e da Constituição”. Isto é a luta para impedir que se enfie o dinheiro dos impostos no bolso de poucos abastados.
A Seguridade Social é um direito do cidadão e um dever do Estado, um projeto de nação e não um negócio de compra e venda!
A histórica manifestação unitária das centrais sindicais de 1º de maio teve a nossa solidariedade e queremos compartilhar de novas iniciativas que almejem impedir o desmonte da Previdência pública como maior conquista do povo brasileiro.
Brasília, 06 de maio de 2019
Carlos Moura
Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB
