A
decisão do relator Joaquim Barbosa de apreender os passaportes dos réus da Ação
Penal 470 é puro populismo jurídico e uma séria violação aos direitos dos réus
ainda não condenados, uma vez que o julgamento não acabou e a sentença não
transitou em julgado.
Cabem recursos mesmo após a publicação do acórdão. Mostra-se
também exagerada porque todos os réus estão presentes por meio de seus
advogados legalmente constituídos e em nenhum momento obstruíram ou deixaram de
atender as exigências legais.
Mas
o mais grave são os argumentos para tal decisão, alegando que os réus adotaram
comportamento incompatível e desrespeitoso com o Supremo. O ministro sustenta o
pedido de recolhimento dos passaportes porque dois réus - antes de serem
condenados - viajaram para o exterior e voltaram normalmente. Afirmou ainda em
seu despacho que alguns réus “deram a impressão de serem pessoas fora do
alcance da lei” com atitudes que afrontariam o Supremo Tribunal Federal.
Ou
seja, os argumentos cerceiam a liberdade de expressão e são uma tentativa de
constranger e censurar, como se os réus não pudessem se defender e, mesmo
condenados, continuarem a luta pela revisão de suas sentenças.
É
importante ressaltar que eu nunca me manifestei sobre o mérito dos votos dos
ministros ou sobre a legitimidade e o respeito à corte. Sempre respeitei as
decisões do Supremo Tribunal Federal, uma vez que lutei pela nossa democracia,
mesmo com risco à minha própria vida.
Nada
vai me impedir de me defender em todos os foros jurídicos e instituições
políticas. Mesmo condenado e apenado, não abro mão de meus direitos e garantias
individuais - do direito de me expressar e contraditar o julgamento e minha
condenação.
Nenhum
ministro encarna o Poder Judiciário - não estamos no absolutismo real. Nenhum
ministro encarna a nação ou o povo - não estamos numa ditadura. Mesmo acatando
a decisão, tenho o direito de me expressar diante de uma tentativa de intimidar
os réus, cercear o direito de defesa e expor os demais ministros ao clamor
popular instigado, via holofotes de certa mídia, nestes quase quatro meses de
julgamento.
José
Dirceu Oliveira e Silva
Segue
nota do meu advogado de defesa:
Decisões
judiciais devem ser respeitadas e cumpridas, mas isso não quer dizer que não
podem ser contestadas, quer pelo acusado, quer pela defesa técnica. Criticar
uma decisão, não significa desrespeitar o Poder Judiciário. Vivemos em um país
livre, numa democracia, onde a liberdade de expressão é a regra e faz parte do
Estado Democrático de Direito. O passaporte do meu cliente será entregue hoje.
José
Luis Oliveira Lima
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